LGBT rights in Ceará

Lesbian, gay, bisexual, and transgender (LGBT) people in Ceará, Brazil enjoy many of the same legal protections available to non-LGBT people. Homosexuality is legal in the state.

Same-sex unions

On 7 March 2013, Ceará's state general attorney, Francisco Sales Neto, ruled in decision 02/2013 that all notaries statewide are obligated to accept same-sex marriages. The decision took effect on 15 March 2013.[1][2]

References

"Justiça do Ceará autoriza casamento gay". Mixbrasil.uol.com (in Portuguese). 8 March 2013. Archived from the original on 7 April 2013. Retrieved 8 March 2013.
"Corregadoria geral da Justiça Provimento N.º 02/2013" (in Portuguese) (677). Estado do Ceará, Diário da Justiça Eletrônico. 8 March 2013: 8–12. Os Cartórios de Registro Civil de Pesso as Naturais do Estado de Sergipe deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do artigo 1.526 da Lei nº 10.406/2002 Cite journal requires |journal= (help)

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[1] "Justiça do Ceará autoriza casamento gay". Mixbrasil.uol.com (in Portuguese). 8 March 2013. Archived from the original on 7 April 2013. Retrieved 8 March 2013.

[2] "Corregadoria geral da Justiça Provimento N.º 02/2013" (in Portuguese) (677). Estado do Ceará, Diário da Justiça Eletrônico. 8 March 2013: 8–12. Os Cartórios de Registro Civil de Pesso as Naturais do Estado de Sergipe deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do artigo 1.526 da Lei nº 10.406/2002 Cite journal requires |journal= (help)